Terms & Conditions

  • 1.    DEFINIÇÕES

    Os seguintes termos, abaixo transcritos em letra maiúscula, utilizados nos presentes Termos e Condições Gerais de Compra e Venda, bem como na demais documentação conexa com o Contrato, terão os significados aqui enunciados, salvo se no contexto da respectiva utilização lhes seja expressamente atribuído um significado diverso: 

    1.1    “Hach” – a sociedade comercial “Hach – Controle e Análise de Águas, Unipessoal, Lda.” ou qualquer outra sociedade por esta detida ou participada ou que nesta detenha, directa ou indirectamente qualquer participação social;

    1.2    “COMPRADOR” – qualquer entidade, singular ou colectiva, comerciante ou consumidor, que remeta à Hach uma Nota de Encomenda de BENS que venha a ser objecto de aceitação expressa e por escrito por parte desta última; 

    1.3    “BENS” – quaisquer produtos, materiais, equipamentos e/ou serviços especificados na Nota de Encomenda e que venham a ser objecto de fornecimento ao Comprador pela Hach ao abrigo dos presentes Termos e Condições;

    1.4    “NOTA DE ENCOMENDA”     - o documento mencionado na Cláusula 3.2 dos presentes Termos e Condições;

    1.5    “TERMOS E CONDIÇÕES” OU “T&C” – os presentes Termos e Condições Gerais de Compra e Venda; 

    1.6    “CONTRATO” – o contrato de compra e venda e/ou de prestação de serviços objecto mediato dos Termos e Condições e tendo por objecto imediato os Bens;

    1.7    Qualquer referência ou remissão operada nos presentes Termos e Condições para uma qualquer norma ou disposição legal ou regulamentar será interpretada como sendo efectuada para a versão e/ou redacção que tal norma ou disposição tiver à data em que a questão emergente dos presentes Termos e Condições se suscitar;

    1.8    Os títulos e epígrafes dos presentes Termos e Condições foram introduzidos por finalidade de mera conveniência ou referência, não podendo ser utilizados para fins interpretativos.  





    2.    ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES E BASE CONTRATUAL


    2.1    Toda e qualquer compra e venda de Bens efectuada pela Hach, na qualidade de vendedora, a qualquer Comprador reger-se-á exclusivamente pelo disposto nos presentes Termos e Condições e nos preceitos legais de aplicação imperativa. 

    2.2    Os presentes Termos e Condições Gerais integram toda e qualquer proposta comercial e ou contratual relativas ao fornecimento de Bens formulada pela Hach a todo e qualquer Comprador, tendo sido previamente objecto de comunicação integral ao Comprador, de forma adequada e com a necessária antecedência. Foi igualmente disponibilizada ao Comprador a prestação de toda e qualquer informação e clarificação conexa com as disposições dos presentes T&C, pelo que os mesmos se consideram expressa e integralmente aceites pelo Comprador na data da formalização do Contrato, em consonância com o disposto na Cláusula 3.1 infra. 

    2.3    Atendendo ao que se vem de expor, não se terá por celebrado ou formalizado qualquer Contrato entre as Partes antes de a Hach haver expressamente aceite por escrito a Nota de Encomenda apresentada pelo Comprador.

    2.4    Nenhuma alteração, modificação ou adenda aos presentes Termos e Condições será considerada válida ou vinculativa a não ser que haja sido previa e expressamente aceite por escrito pela Hach.  

    2.5    Os empregados, funcionários, agentes e/ou colaboradores da Hage Lange não se encontram autorizados nem dispõem de poderes para prestar qualquer declaração ou garantia conexas com os Bens, salvo quando tais declarações ou garantias sejam prestadas por escrito ao Comprador pela própria Hach.

    2.6    Os presentes Termos e Condições prevalecerão sobre todo e qualquer acordo, contrato, documento, compromisso, oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, relativo ao fornecimento de Bens pela Hach ao Comprador.

    3.        ENCOMENDAS E ESPECIFICAÇÕES 

    3.1.    A apresentação de uma Nota de Encomenda de Bens pelo Comprador à Hach representa e será interpretada como uma aceitação expressa dos presentes Termos e Condições.
        
    3.2.    Toda e qualquer Nota de Encomenda terá necessariamente de ser apresentada à Hach por escrito (através de carta, fax ou e-mail) descrevendo a natureza, tipologia e quantidade de Bens, carecendo sempre a respectiva aceitação de ser objecto de confirmação expressa por parte da Hach.

    3.3    A Hach reserva-se o direito de introduzir alterações nas especificações dos Bens a fornecer, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, contanto que tais alterações se justifiquem para assegurar a conformidade dos Bens com qualquer requisito de segurança ou legal aplicável aos Bens, ou sempre que os Bens deverem ser fornecidos em conformidade com as especificações da Hach, sendo que, em qualquer uma destas situações não se considerará materialmente afectado o cumprimento do Contrato por parte desta última.  

    3.4    Nenhuma Nota de Encomenda que haja sido aceite pela Hach poderá ser cancelada pelo Comprador, excepto com o acordo escrito desta última e sempre sob a condição de o Comprador indemnizar integralmente a Hach por todo e qualquer prejuízo sofrido em virtude de tal cancelamento, incluindo, sem limitar, custos de mão-de-obra e de matéria-prima, danos, gastos e despesas incorridos pela Hach em resultado do referido cancelamento.   

    3.5    As Notas de Encomenda aceites pela Hach ficarão, todavia, sujeitas à disponibilidade de stock dos Bens encomendados para entrega.

    3.6    Todos os desenhos, fotografias, ilustrações, imagens, dados de performance, dimensões, peso e demais informação técnica e individual dos Bens disponibilizados pela Hach, são-no na convicção de que os referidos dados e informações se afiguram o mais fidedignos possível, embora não podendo os mesmos ser considerados como informação vinculativa ou como parte integrante do Contrato.
     
    4.    PREÇO

    4.1    Salvo se diversamente acordado por escrito pela Hach, o preço dos Bens corresponderá ao valor da cotação de preço apresentado pela Hach ao Comprador, ou, no caso de nenhuma cotação houver sido apresentada pela Hach, o preço de lista dos Bens publicado na lista de preços da Hach que se encontre em vigor à data da entrega dos Bens.  

    4.2    A Hach reserva-se o direito de, contanto que notifique o Comprador em momento prévio ao da entrega dos Bens, proceder à alteração do preço dos Bens a fornecer, no sentido do respectivo acréscimo, sempre que tal acréscimo se justifique pela necessidade de repercutir qualquer despesa ou custo em que a Hach tenha sido levada a incorrer (i) em virtude de quaisquer alterações na data de entrega, quantidade ou especificações dos Bens solicitadas pelo Comprador, (ii) ou devido a qualquer atraso provocado por quaisquer instruções do Comprador ou por qualquer falha do Comprador em fornecer à Hach informação ou instruções adequadas.

    4.3    Salvo se diversamente acordado por escrito, todos os preços de Bens apresentados pela Hach são fornecidos numa base Ex-works nas instalações da Hach, sendo que, em caso de entrega em local diverso, deverá o Comprador suportar directamente todos os custos com o transporte, embalamento/acondicionamento e seguro dos Bens.

    4.4     Salvo se diversamente acordado por escrito, a Hach acondicionará/embalará os Bens nos termos que, de acordo com o seu critério exclusivo e razoável, considerar adequados à luz da natureza dos Bens e do método de transporte. Qualquer forma especial de acondicionamento/embalamento dos Bens será por conta exclusiva do Comprador.

    4.5    Ao preço dos Bens acrescerá IVA à taxa legal aplicável, bem como os demais impostos, taxas e encargos relativos aos Bens, sendo todos estes suportados e pagos directamente pelo Comprador.

    4.6    Para Notas de Encomenda em cujo preço global dos bens a fornecer seja inferior a 130€, as mesmas serão objecto de uma taxa de processamento adicional de 25€ salvo para encomendas efectuadas online.  

    5.        PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO SOBRE OS     BENS

    5.1    Salvo se diversamente acordado por escrito e sob condição da prestação das necessárias referências de crédito, o pagamento pelo Comprador do preço dos Bens fornecidos pela Hach ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da correspondente factura.

    5.2    O cumprimento pelo Compradora dos prazos de pagamento previstos nos presentes Termos e Condições afigura-se essencial para a Hach e para a decisão de contratar desta última.

    5.3    Em caso de mora do Comprador no pagamento de qualquer montante devido à Hach no âmbito de qualquer fornecimento de Bens objecto dos presentes Termos e Condições e sem prejuízo dos demais direitos que assistam à Hach, serão devidos por aquele a esta última até à data do respectivo pagamento integral juros sobre o montante concreto que se encontrar em dívida à taxa anual correspondente à taxa legal de juros moratórios aplicável acrescida de três pontos percentuais.

    5.4    Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em caso de mora do Comprador no pagamento de qualquer quantia devida à Hach, esta última terá o direito de reclamar do Comprador o reembolso de todo e qualquer custo e/ou despesa em que venha a incorrer para cobrar os montantes em dívida, nomeadamente de natureza bancária e/ou relacionados com a propositura de acções judiciais e adopção de medidas extra-judiciais, incluindo sem limitar, custas judicias e honorários de advogados e de agentes de execução. 

    5.5    Sem prejuízo do disposto em termos de transferência de risco sobre os Bens nos presentes Termos e Condições, a propriedade e título sobre os Bens encomendados e fornecidos pela Hach apenas se transferirá para o Comprador no momento em que se encontre integralmente paga àquela a totalidade do preço de aquisição dos Bens fornecidos.

    6.    ENTREGA


    6.1    Quaisquer datas indicadas pela Hach para despacho/envio ou entrega dos Bens sê-lo-ão de boa fé, mas de forma meramente indicativa e aproximada, pelo que a Hach não será responsável nem poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas ou danos, sejam directos ou indirectos ou consequenciais, emergentes de qualquer atraso ou ausência de entrega dos Bens na data indicada por qualquer motivo.

    6.2    Qualquer atraso na entrega dos Bens relativamente à data indicada pela Hach não poderá ser entendido como incumprimento do Contrato nem legitimar a respectiva cessação pelo Comprador e/ou a rejeição da recepção e pagamento dos Bens por este último.

    6.3    No caso de o Comprador se recusar a ou incumprir com a recepção dos Bens nos termos acordados entre este e a Hach a entrega dos mesmos será efectuada posteriormente, correndo o risco de tal adiamento na entrega exclusivamente por conta do Comprador. Neste caso, o Comprador suportará adicionalmente todos os custos e despesas do armazenamento dos Bens durante o período posterior à data inicialmente acordada para a entrega (cujo valor mínimo será o resultante da aplicação da taxa anual de 0,5% sobre o preço dos Bens armazenados calculado pro rata em função do período concreto de duração da armazenagem), bem como todos os custos adicionais de transporte incorridos.  

    6.4     Sempre que a Hach acorde em proceder à entrega dos Bens em local diverso das suas instalações, o Comprador disporá de um prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados desde a data da entrega dos mesmos para apresentar qualquer reclamação relativa a faltas ou danos de transporte verificados nos Bens. A Hach não atenderá ou considerará quaisquer reclamações efectuadas pelo Comprador relativas a estas matérias que não sejam efectuadas dentro do referido prazo.  

    7.    BENS DANIFICADOS 

    7.1    Na eventualidade de, com confirmação e aceitação da Hach, se concluir que qualquer dano se haja produzido nos Bens fornecidos em momento anterior à respectiva entrega ao Comprador, a Hach poderá, de acordo com o seu critério exclusivo:

    7.1.1    Proceder à reparação ou à substituição dos Bens ou da parte dos Bens danificada; ou

    7.1.2    Creditar o Comprador pelo valor do dano verificado nos Bens, de acordo com o valor determinado pela Hach;

    7.2    A responsabilidade da Hach pelos danos acima referidos nos Bens fornecidos encontra-se limitada à reparação, substituição ou emissão de crédito relativos aos Bens danificados ou defeituosos, nos termos dos números 7.1.1 e 7.1.2 da presente Cláusula.

    8.    TRANSFERÊNCIA DE RISCO E DE TITULARIDADE

    8.1    O risco de perda e/ou dano relativo aos Bens fornecidos transferir-se-á imediatamente para o Comprador a partir do momento da respectiva entrega ao mesmo nos termos dos presentes T&C.

    8.2    Sem prejuízo do disposto no número anterior e até ao momento em que a totalidade do preço de aquisição dos Bens fornecidos e demais despesas, encargos ou montantes com estes conexo se encontrem integralmente pagos à Hach:

    8.2.1    A Hach manterá o título e a propriedade efectiva dos Bens fornecidos, pelo que, ainda que a entrega dos mesmos e a transferência do risco sobre estes se haja verificado, o Comprador deterá relativamente aos mesmos a qualidade e as obrigações de depositário e mero detentor dos Bens em nome alheio;

    8.2.2    O Comprador obriga-se a armazenar e a manter registo dos Bens de modo a que os mesmos possam ser claramente identificáveis como sendo da propriedade exclusiva da Hach;

    8.2.3    O Comprador obriga-se a manter os Bens separados dos bens da propriedade do Comprador ou de terceiros, obrigando-se a mantê-los devidamente armazenados, protegidos e segurados contra todos os riscos susceptíveis de os afectar;

    8.2.4    O Comprador poderá proceder à revenda dos Bens a terceiro contanto que se identifique como mero mandatário sem representação da Hach, e ficando o negócio em apreço sujeito à ratificação desta última;

    8.2.5    A Hach será a única titular dos proveitos de qualquer revenda dos Bens que venha a ocorrer, bem como a titular exclusiva do direito a quaisquer indemnizações ou pagamentos levados a cabo no âmbito dos seguros de que os Bens em questão sejam objecto. Os montantes que venham a ser recebidos a qualquer um destes títulos por parte do Comprador serão entregues a estes na qualidade de meros mandatários da Hach, obrigando-se os mesmos a procederem à respectiva entrega a esta última;

    8.2.6    Sem prejuízo dos demais direitos e prerrogativas que lhe assistam, a Hach terá direito a entrar nas instalações do Comprador, sem necessidade de qualquer aviso ou formalidade prévia, para se reapossar e/ou dispor dos Bens;

    8.2.7    Na eventualidade de o Comprador se encontrar, por qualquer motivo, voluntário ou involuntário, em situação de insolvência, suspensão generalizada de pagamentos, liquidação, recuperação ou qualquer situação análoga, obriga-se a comunicar imediatamente tal facto à Hach e a assegurar a transferência imediata da posse dos Bens para esta última.

    8.3    Nada na presente Cláusula impedirá a Hach de reclamar judicial ou extra-judicialmente o pagamento do preço devido pelos Bens fornecidos, sempre que o mesmo se afigure devido nos termos dos presentes Termos e Condições.

    8.4    O Comprador, na sua qualidade de depositário e mero detentor dos Bens até ao integral pagamento dos mesmos, não terá direito de constituir sobre os estes qualquer penhor ou de dar ou constituir os mesmos em garantia de qualquer uma das suas obrigações, mas se o fizer, todas e quaisquer quantias devidas pelo mesmo à Hach, ainda que não se encontrassem ainda vencidas, vencer-se-ão imediatamente e tornar-se-ão imediatamente exigíveis, sem prejuízo dos demais direitos e prerrogativas que assistam à Hach. 

    9.    GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

     9.1    A Hach garante que, na data da respectiva entrega, os Bens se encontrarão conformes com as respectivas especificações e que, em normais condições de utilização e sujeitas a um uso prudente, os mesmos se manterão livres de defeitos materiais e/ou de funcionamento, durante um período de 2 (dois) anos desta a data da respectiva encomenda ou da sua expedição, consoante o que ocorrer em primeiro lugar. A Hach obriga-se, pois, de acordo com o seu critério exclusivo, em caso de desconformidade com o acima exposto, a reembolsar o Comprador do preço pago ou a reparar ou substituir os Bens que comprovem apresentar defeitos materiais ou de funcionamento, contanto que sejam observadas as seguintes condições cumulativas:

    9.1.1    O defeito seja comunicado à Hach dentro de um prazo razoável após a respectiva detecção pelo Comprador, o qual não poderá exceder os prazos máximos de dois meses ou de oito dias depois da referida detecção, consoante o Comprador se trate ou não de um consumidor, respectivamente.

    9.1.2    O defeito não seja decorrente do uso normal e prudente dos Bens, de negligência na respectiva utilização, de uso incorrecto ou reparação ou ajustamento inadequados dos Bens;

    9.1.3    A utilização dos Bens tenha sido efectuada em estrita conformidade com quaisquer instruções ou recomendações da Hach que tenham sido transmitidas ao Comprador, bem como com quaisquer tolerâncias, limites de capacidade e/ou outras especificações relativas aos Bens transmitidas pela Hach;

    9.1.4    O defeito nos Bens não decorra ou se relacione com qualquer desenho, design ou especificação solicitado pelo Comprador;

    9.1.5    O preço total dos Bens e todos os demais custos e despesas conexos com o respectivo fornecimento tenham sido pagos na data do respectivo vencimento; 

    9.1.7    O Comprador tenha facultado à Hach uma oportunidade razoável de proceder à inspecção dos Bens e no âmbito da inspecção realizada se confirme a existência do defeito, sendo as despesas de deslocação e demais custos do técnico (refeições, estadia, etc.) comprovadamente incorridas em tal inspecção objecto de reembolso pelo Comprador; e

    9.1.8    Os Bens sejam devolvidos com portes pagos pelo Comprador à Hach ou a quem esta indique.    

    9.2    A Hach não será obrigada a reembolsar o Comprador ou a reparar ou substituir os Bens se os mesmos houverem sido objecto de reparação ou intervenção por parte de terceiros, se houverem sido objecto de qualquer tipo de abuso ou alteração, de incorrecta instalação ou de qualquer espécie de uso incorrecto ou dano de qualquer natureza, não sendo, em tais casos, responsável pelos custos de desmontagem, remontagem e/ou reinstalação dos Bens. 
    9.3    A responsabilidade da Hach por eventual incumprimento do disposto na presente Cláusula não poderá, em caso algum, exceder o valor correspondente ao preço dos Bens relativamente aos quais a questão dos defeitos ou desconformidade se haja efectivamente verificado.

    9.4    Excepto quando e nos termos expressamente previstos nos presentes T&C, a Hach não presta, nem ninguém por esta poderá prestar qualquer declaração, garantia, condição, expressa ou implícita relativa à adequação ou qualidade dos Bens a fornecer para determinada finalidade ou propósito específicos ou relativas a qualquer outra qualquer matéria conexa com os mesmos, pelo que as mesmas se encontram expressamente excluídas.

    9.5    Excepto nos casos de dano morte ou de danos corporais provocados por conduta dolosa ou negligente da Hach, esta última não poderá ser responsabilizada perante o Comprador ou de qualquer terceiro em virtude de qualquer declaração, garantia ou condição, seja de que espécie for, por perdas ou danos consequenciais (incluindo nomeadamente lucros cessantes ou outros) custos, despesas ou outras perdas indirectas, de qualquer espécie ou natureza, (ainda que causadas por negligência da Hach, dos seus empregados ou agentes) que resultem do fornecimento dos Bens, do respectivo uso ou da sua revenda pelo Vendedor, salvo na medida expressamente prevista nos presentes T& ou decorrente de norma legal imperativa.

    9.6    A Hach não poderá igualmente ser responsabilizada perante o Comprador nem poderá considerar-se haver lugar a incumprimento do Contrato em virtude de qualquer atraso, mora ou não cumprimento de qualquer uma das suas obrigações relativamente aos Bens se tal atraso ou não cumprimento se dever a qualquer causa alheia à ou fora do controlo da Hach, incluindo, embora sem limitar, greves, lock-outs, acções industriais (envolvendo quer funcionários da Hach quer de entidades terceiras), litígios mercantis, caso fortuito ou força maior. 

    10.    INDEMNIZAÇÃO

    10.1    O Comprador indemnizará a Hach de e por todo e qualquer custo, reclamação, dano, prejuízo, despesa e/ou perda (incluindo lucros cessantes), directos ou indirectos, especiais, consequenciais ou de qualquer outra natureza emergentes de ou relacionados com o uso pela Hach das especificações fornecidas ou solicitadas pelo Comprador, com o incumprimento por este de qualquer uma das obrigações emergentes do Contrato ou com o uso impróprio ou inadequado dos Bens.

    11    DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

    11.1        Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial emergentes de ou relacionados com os Bens a fornecer, os respectivos dados técnicos, desenhos, relatórios, documentos e informação de qualquer natureza que a Hach entregue ao Comprador em conexão com o Contrato permanecerão na esfera jurídica da Hach e não poderão ser copiados, reproduzidos ou exibidos a qualquer terceiro sem o consentimento expresso e prévio desta última e sempre sujeito à condição do os referidos terceiros se vincularem a idêntica obrigação.


    12.    DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL DE TERCEIROS


    12.1    Tanto quanto é do conhecimento da Hach, os Bens não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual e/ou industrial de terceiros, embora nenhuma garantia expressa ou implícita seja prestada a tal propósito. Na eventualidade de qualquer reclamação ou acção ser apresentada ou movida contra o Comprador em virtude da alegada infracção pelos Bens de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros, o Comprador obriga-se a notificar imediatamente a Hach de tal facto e esta última poderá, a expensas suas, conduzir todo o correspondente processo, acordos ou negociações conexas com as referidas reclamações ou acções, directamente ou por intermédio dos seus advogados, consultores e peritos.  

    13.    SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO CONTRATO

    13.1    Sem prejuízo dos demais direitos e prerrogativas que lhe assistam e contanto que notifique por escrito o Comprador, a Hach terá direito de suspender, cancelar ou colocar termo a qualquer parte não executada do Contrato ou a qualquer contrato celebrado com o Comprador e/ou de ordenar a suspensão de entrega de Bens em trânsito e/ou de solicitar o pagamento antecipado do preço dos Bens ou a prestação de quaisquer garantias adequadas do respectivo pagamento relativamente ao fornecimento de Bens ao abrigo do Contrato em qualquer um dos seguintes casos:

    13.1.1 Caso o Comprador incorra em mora no pagamento de qualquer quantia devida ao abrigo do Contrato ou incumpra qualquer uma das obrigações para este emergentes do Contrato ou de qualquer outro contrato celebrado com a Hach;

    13.1.2 Caso o Comprador celebre um acordo global com os respectivos credores, seja declarado insolvente, se encontre impossibilitado de efectuar o pagamento das respectivas dívidas quando devidas, se apresentar à insolvência, for objecto de uma acção de insolvência, se os seus bens forem objecto de cessão ou de apreensão, se encontre em liquidação ou se ficar sujeito a qualquer situação ou procedimento análogos;

    13.1.3 Caso o Comprador seja objecto de nomeação de um liquidatário ou gestor judiciais ou seja nomeado qualquer terceiro para proceder à administração do respectivo património ou bens;

    13.1.4 Caso o Comprador cesse ou ameace cessar a respectiva actividade; ou

    13.1.5 Caso a Hach disponha de motivos razoáveis para considerar que qualquer uma das situações anteriormente descritas se afiguram de ocorrência provável e notifique de tanto o Comprador. 

    14.        CESSÃO

    14.1    O Comprador não poderá ceder, delegar ou por qualquer outra forma transmitir a sua posição, ou parte dela, no presente Contrato, sem o prévio consentimento escrito da Hach.

    15.    EXECUÇÃO

    15.1    A Hach tem o direito de assegurar o cumprimento das respectivas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições por intermédio de um representante por si designado.

    16.        RENÚNCIA

    16.1    O não exercício, ou o atraso no exercício, pela Hach, de qualquer dos direitos previstos nos presentes Termos e Condições, não constituirá nem será considerado com uma renúncia ao exercício desses mesmos direitos, nem impedirá ou obstará ao respectivo exercício posterior.

    17.    REDUÇÃO

    17.1    No caso de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições ser julgada, no todo ou em parte, inválida ou inaplicável pelas autoridades competentes, as remanescentes disposições dos mesmos continuarão integralmente em vigor, sem se encontrarem afectadas por essa invalidade ou inaplicabilidade.

    18.        LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

    18.1        Todo e qualquer conflito emergente da relação comercial estabelecida entre a Hach e os Compradores relativamente ao fornecimento dos Bens pela primeira será regido pela Lei Portuguesa, sendo exclusivamente competente para dirimir o referido conflito o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro. 
     
    19.    CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO 

    19.1    A Hach e o Comprador acordam em adoptar, na implementação e na execução do Contrato, todas as medidas razoáveis e necessárias para evitar actos de corrupção, nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis. O Comprador cumprirá toda a legislação e regulamentos aplicáveis à revenda, instalação, utilização ou importação dos Bens. O Comprador cumprirá toda a legislação e regulamentos relativos a controle de exportações, sejam os mesmos Alemães, da União Europeia, dos Estados Unidos da América ou de qualquer outro país que tenha jurisdição, mais se obrigando a obter todas as licenças de exportação necessárias que se relacionem com qualquer acto subsequente de exportação, reexportação, transferência ou utilização de todos os Bens e tecnologia fornecidos ao abrigo do Contrato. O Comprador não venderá, não oferecerá para venda, não transferirá, não exportará, nem reexportará quaisquer Bens ou tecnologia da Hach para actividades que envolvam o desenho, a concepção, o desenvolvimento, a produção, a utilização ou o armazenamento de mísseis ou de armas nucleares, químicas ou biológicas, nem utilizará os Bens ou a tecnologia da Hach em quaisquer locais ou instalações nos quais se realizem actividades relacionadas com tais armas. O Comprador cumprirá ainda o United States Foreign Corrupt Act de 1977, a legislação Alemão anti-corrupção e quaisquer outras legislações aplicáveis em matéria de combate à corrupção. Caso o Comprador pretenda revender quaisquer dos Bens, o mesmo poderá ser sujeito ao procedimento de triagem e de verificação da Hach relativo ao combate à corrupção.