Termos & Condições

Data da última revisão: 1 de novembro de 2024

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA DE BENS E SERVIÇOS DA HACH

1. TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS:

1.1. Este documento estabelece os Termos e Condições de Venda para bens fabricados e/ou fornecidos ("Bens") e serviços prestados ("Serviços"), pela entidade jurídica da Hach à qual está a encomendar ("Hach") (consulte o ANEXO 1 para obter detalhes específicos de cada entidade da Hach) e vendidos ao comprador original dos mesmos ("Comprador"). Salvo indicação específica em contrário no presente documento, o termo "Hach" inclui apenas a entidade jurídica da Hach à qual está a efetuar a encomenda e nenhuma das suas filiais. A Hach é uma empresa registada em Portugal com o número de empresa 17672/2005-05-11 e com sede social em Torre de Monsanto – Rua Afonso Praça, n.º 30 - 7º Piso, Sala 701 – 1495-061 Algés. O número de identificação fiscal da Hach em Portugal é 507155165. Salvo indicação específica em contrário num acordo de compra por escrito assinado por representantes autorizados da Hach e do Comprador, estes Termos e Condições de Venda estabelecem os direitos, obrigações e recursos da Hach e do Comprador que se aplicam a qualquer contrato de venda de "Bens" e/ou "Serviços" da Hach. Os seguintes Termos e Condições de Venda aplicam-se, em princípio, tanto a Bens como a Serviços (conjuntamente designados por "Produtos").

1.2. Estes Termos e Condições de Venda são incorporados diretamente e/ou por referência na oferta, confirmação de encomenda e documentos de faturação da Hach. Estes Termos e Condições de Venda não se destinam a consumidores e aplicam-se apenas a empresas, pessoas colectivas de direito público ou fundos especiais de direito público.

1.3. A Hach rejeita expressamente quaisquer Termos e Condições de Venda adicionais ou inconsistentes oferecidos pelo Comprador em qualquer altura, quer esses termos ou condições alterem ou não materialmente os Termos e Condições de Venda aqui contidos e independentemente da aceitação pela Hach da encomenda do Comprador dos Produtos descritos.

2. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS:

2.1. A primeira ocorrência dos seguintes actos constitui uma aceitação da oferta da Hach e não uma contraoferta e cria um contrato de venda ou de prestação de Serviços ("Contrato") de acordo com e incorporando estes Termos e Condições: (i) emissão pelo Comprador de um documento de ordem de compra contra a oferta vinculativa da Hach; (ii) reconhecimento da ordem do Comprador pela Hach; ou (iii) início de qualquer desempenho pela Hach de acordo com a ordem do Comprador.

2.2. Os presentes Termos e Condições de Venda também regem qualquer compra através do sítio Web https://pt.hach.com/. . O seguinte aplica-se à celebração de um Contrato através do Website: A representação dos Produtos no Website da Hach não constitui uma oferta juridicamente vinculativa. O Comprador faz uma oferta à Hach para comprar o(s) Produto(s) clicando no botão "Submeter" (ou noutros botões designados que confirmem a compra), através do qual o Comprador também reconhece a aplicabilidade destes Termos e Condições. A Hach enviará ao Comprador um e-mail a confirmar a receção da encomenda do Comprador ("E-mail de confirmação da encomenda"). O E-mail de confirmação da encomenda é um aviso de receção da encomenda pela Hach e não constitui uma aceitação da oferta do Comprador, exceto se a Hach aceitar expressamente a encomenda no seu E-mail de confirmação da encomenda. Um Contrato só é celebrado quando a Hach aceita expressamente a oferta do Comprador ou envia o(s) Produto(s) ao Comprador.

3. CANCELAMENTO:

3.1. Podem aplicar-se taxas de inspeção e de reinscrição após a expiração dos contratos de serviço.

3.2. A Hach pode cancelar a totalidade ou parte de qualquer encomenda antes da entrega, sem qualquer responsabilidade, se a encomenda incluir quaisquer Produtos que a Hach determine não estarem em conformidade com as autorizações de exportação e importação, segurança, certificação local ou outros requisitos de conformidade aplicáveis e/ou para os quais o Comprador não tenha obtido as autorizações de exportação e importação necessárias.

3.3. Para além dos direitos legais de rescisão existentes, que não são afectados pelas disposições acima referidas, o comprador não tem o direito de rescindir e/ou de se retirar do contrato, salvo acordo em contrário entre as partes.

4. ENTREGA DE MERCADORIAS E ATRASO NA ACEITAÇÃO:

4.1. Salvo acordo ou especificação em contrário no Contrato, a entrega será efectuada (i) no local de entrega acordado CPT (Incoterms 2020) para envios dentro da União Europeia, EEE e Suíça, e (ii) no aeroporto/porto de destino acordado CPT (Incoterms 2020) para envios fora da União Europeia, EEE e Suíça. A Hach pode, em qualquer altura, a seu exclusivo critério, sem responsabilidade ou penalização, fazer entregas parciais de Produtos ao Comprador. Cada entrega constituirá uma venda separada e o Comprador pagará pelas unidades expedidas, quer essa expedição corresponda ao cumprimento total ou parcial do Contrato. A Hach envidará esforços comercialmente razoáveis para entregar os Produtos aqui encomendados dentro do prazo especificado no Contrato ou, se não for especificado um prazo, dentro do prazo de entrega normal da Hach necessário para a Hach entregar os Produtos vendidos ao abrigo do presente documento. Mediante acordo prévio com o Comprador e por um custo adicional, a Hach entregará os Produtos numa base expedita.

4.2. Se o Comprador não aceitar ou se a entrega da Hach se atrasar por motivos da responsabilidade do Comprador, a Hach tem o direito de exigir uma indemnização pelos danos resultantes, incluindo despesas adicionais (por exemplo, custos de armazenamento) no montante de 0,5% do valor da encomenda por semana de calendário, mas não mais do que um total de 10% do valor da encomenda.

4.3. As reivindicações estatutárias da Hach e a prova de danos superiores não serão afectadas.

5. INSPECÇÃO:

5.1. O Comprador inspeccionará e aceitará prontamente quaisquer bens entregues nos termos do Contrato após a receção desses Bens.

5.2. No caso de os bens não estarem em conformidade com quaisquer especificações aplicáveis, o Comprador notificará imediatamente a Hach dessa não conformidade por escrito. Em qualquer caso, os defeitos óbvios devem ser comunicados por escrito no prazo de oito dias de calendário a contar da receção da entrega e os defeitos ocultos durante a inspeção no mesmo período a contar da sua descoberta.

5.3. Considerar-se-á que o Comprador aceitou quaisquer Bens entregues ao abrigo do Contrato e renunciou a qualquer reclamação por tal não conformidade no caso de tal notificação por escrito não ser recebida pela Hach imediatamente após a descoberta, conforme aqui descrito.

5.4. A Hach terá uma oportunidade razoável para reparar ou substituir os bens não conformes, à sua escolha. Para o processo aplicável que o Comprador deve seguir, consulte a Cláusula 11 Garantia.

5.5. Se o Comprador não inspecionar corretamente os Produtos e/ou não comunicar defeitos, a responsabilidade da Hach pelo defeito não comunicado atempadamente ou corretamente é excluída de acordo com as disposições legais.

6. PREÇOS E TAMANHOS DE ENCOMENDA:

6.1. Salvo acordo ou indicação em contrário na confirmação da encomenda, todos os preços são expressos na moeda do país da encomenda e baseiam-se na entrega de acordo com os Incoterms 2020, conforme indicado na confirmação da encomenda ou acima.

6.2. Os preços indicados representam uma estimativa para os Produtos com base nas listas de preços actuais no momento da encomenda. Os montantes efetivamente cobrados são determinados na data da entrega efectiva, juntamente com as despesas de envio e transporte, de acordo com a Política de Envio e Transporte da Hach. Adicionalmente, a Hach tem o direito de impor uma sobretaxa temporária se os custos da cadeia de fornecimento (por exemplo, custos de material, mão de obra e transporte, taxas de segurança e sobretaxas de combustível) aumentarem significativamente desde a celebração do Contrato.

6.3. Todos os preços são sempre indicados como preços líquidos; não incluem, entre outros, IVA, direitos aduaneiros, encargos com serviços como seguros; taxas de corretagem; vendas, utilização, inventário ou impostos especiais de consumo; autorizações ou licenças especiais; ou outros encargos impostos sobre a produção, venda, distribuição ou entrega de Produtos. O Comprador pagará todos e quaisquer desses encargos e taxas ou fornecerá à Hach certificados de isenção aceitáveis, obrigação essa que subsiste ao cumprimento do Contrato.

6.4. Será cobrada ao Comprador um custo adicional de gestão para as encomendas de valor líquido inferior a 149 EUR , excluindo encomendas efectuadas online através do Website da Hach . A Hach reserva-se o direito de estabelecer ou rever os tamanhos mínimos de encomenda e informará o Comprador em conformidade. Se o Comprador solicitar o fornecimento de Produtos adicionais ou a prestação de serviços adicionais, em comparação com as quantidades ou tipos de Produtos ou serviços acordados no Contrato, ou se forem solicitadas alterações substanciais aos Produtos ou serviços, a Hach terá direito a uma compensação adicional justa e adequada.

7. PAGAMENTOS:

7.1. Todos os pagamentos devem ser efectuados na moeda do país da encomenda, salvo acordo escrito em contrário entre as partes.

7.2. Para encomendas pela Internet, o preço de compra é devido no momento e da forma estabelecidos no respetivo Website. Salvo acordo em contrário entre as partes, as facturas para todas as outras encomendas são devidas e pagáveis NO PRAZO LÍQUIDO DE 30 DIAS a partir da data da fatura, independentemente de atrasos para inspeção ou transporte, devendo os pagamentos ser efectuados por cheque à Hach na morada acima indicada ou por transferência bancária para a conta indicada na frente da fatura da Hach. Para os Compradores sem crédito estabelecido, a Hach pode exigir o pagamento em dinheiro ou com cartão de crédito antes da entrega.

8. FALTA DE PAGAMENTO:

8.1. Na eventualidade de os pagamentos não serem efectuados atempadamente, a Hach pode, para além de todos os outros recursos previstos na lei (a) declarar o incumprimento do desempenho do Comprador e rescindir o Contrato por incumprimento; (b) reter envios futuros até que os pagamentos em atraso sejam efectuados; (c) entregar envios futuros numa base de pagamento à vista ou antecipado, mesmo após o incumprimento ter sido sanado; (d) cobrar juros sobre o incumprimento a uma taxa de 1-1/2% por mês ou a taxa máxima permitida por lei, se inferior, por cada mês ou parte do mês de incumprimento no pagamento, acrescidos de encargos de armazenamento aplicáveis e/ou encargos de transporte de inventário; (e) exigir um pagamento de montante fixo à taxa prevista na lei; (f) retomar a posse dos Produtos cujo pagamento não tenha sido efectuado; (g) recuperar todos os custos de cobrança, incluindo honorários razoáveis de advogados que excedam o pagamento de montante fixo nos termos da alínea (e); ou (h) combinar qualquer um dos direitos e recursos acima referidos, conforme seja praticável e permitido por lei. O direito da Hach de reclamar quaisquer danos adicionais, incluindo honorários razoáveis de advogados, não é afetado.

8.2. Caso a responsabilidade financeira do Comprador se torne insatisfatória para a Hach, segundo o seu critério razoável, a Hach pode exigir o pagamento em numerário ou outra garantia. Se o Comprador não cumprir estes requisitos, a Hach pode considerar esse incumprimento como fundamento razoável para a resolução do Contrato, caso em que serão devidos à Hach encargos de cancelamento razoáveis.

8.3. A insolvência, falência, cessão em benefício dos credores ou dissolução ou cessação da existência do Comprador constitui um incumprimento ao abrigo do Contrato e confere à Hach todas as vias de recurso de uma parte garantida ao abrigo da legislação aplicável, bem como as vias de recurso acima indicadas para atrasos de pagamento ou não pagamento.

8.4. O Comprador está proibido de compensar todas e quaisquer quantias devidas ao abrigo do Contrato de quaisquer outras quantias, liquidadas ou não, que sejam ou possam ser devidas ao Comprador, que resultem de uma transação diferente com a Hach ou qualquer uma das suas filiais.

9. TRANSFERÊNCIAS ELECTRÓNICAS:

9.1. Tanto o Comprador como a Hach reconhecem que existe um risco de fraude nas transferências electrónicas quando indivíduos que se fazem passar por uma empresa exigem um pagamento imediato ao abrigo de novas instruções de transferência eletrónica. Para evitar este risco, o Comprador tem de confirmar verbalmente quaisquer instruções de transferência eletrónica novas ou alteradas, telefonando para a Hach para o número adequado indicado no ANEXO 1 e falando com o Departamento Financeiro (Contas a receber) da Hach antes de transferir quaisquer montantes utilizando as novas instruções de transferência eletrónica. Ambas as partes acordam que não instituirão alterações às instruções de transferência eletrónica e exigirão o pagamento imediato ao abrigo das novas instruções, mas que, em vez disso, concederão um período de carência de dez (10) dias para verificar quaisquer alterações às instruções de transferência eletrónica antes de serem devidos quaisquer pagamentos pendentes utilizando as novas instruções. O pagamento do Comprador para qualquer nova conta que não seja uma conta que a Hach tenha confirmado verbalmente utilizando o procedimento acima referido não cumprirá a obrigação de pagamento do Comprador à Hach.

10. RETENÇÃO DO TÍTULO:

10.1. A titularidade legal dos Bens e de quaisquer produtos de trabalho preparados para o Comprador no decurso da execução dos Serviços, passa para o Comprador apenas após o pagamento integral do preço de compra, taxa de serviços ou outra compensação acordada para estes bens ou serviços à Hach. A pedido da Hach, o Comprador envidará esforços comercialmente razoáveis e cooperará no sentido de cumprir, a expensas suas, quaisquer outros requisitos para que essa retenção de título seja aplicável.

11. GARANTIA LIMITADA :

11.1. A Hach garante que os Bens vendidos ao abrigo do Contrato estarão isentos de defeitos de material e de fabrico e que, quando utilizados de acordo com as instruções de funcionamento e manutenção do fabricante, estarão em conformidade com qualquer garantia expressa por escrito relativa aos Bens específicos adquiridos. O período de garantia dos bens é de vinte e quatro (24) meses a partir da entrega, exceto se um período mais curto ou mais longo for expressamente indicado no manual da Hach aplicável ou acordado por escrito entre as partes para os bens em questão, caso em que se aplica esse período mais curto ou mais longo. A Hach garante que os Serviços fornecidos ao abrigo do Contrato estarão isentos de defeitos de fabrico durante um período de noventa (90) dias após a conclusão dos Serviços. A única solução para os Produtos que não cumpram esta Garantia Limitada é, à escolha razoável da Hach, a substituição, a reparação, a re-execução dos serviços não conformes, o crédito ou o reembolso (parcial ou total) do preço de compra.

11.2. A Hach pode, à sua discrição, efetuar quaisquer reparações (i) no local de reparação de fábrica designado pela Hach, (ii) utilizando um fornecedor de serviços autorizado, ou (iii) nas instalações do Comprador. Um Comprador que procure serviço de garantia deve contactar a Hach para obter instruções sobre o local de reparação e a logística associada. No caso de um Produto defeituoso, a Hach cobrirá os custos de envio de/para o endereço de compra original quando o envio for organizado com o fornecedor de transporte preferido da Hach; todas as outras formas de envio selecionadas pelo Comprador, e os custos de desinstalação e instalação do Comprador são basicamente por conta do Comprador, a menos que a Hach seja culpada.

11.3. As peças fornecidas pela Hach para a realização de reparações podem ser peças novas ou recondicionadas que funcionem de forma equivalente a peças novas. A Hach reserva-se o direito de faturar ao preço de tabela quaisquer peças substituídas no decurso de uma medida de garantia que sejam substituídas devido a desgaste normal e o Comprador concorda em pagar por essas peças. O mesmo se aplica a peças substituídas durante uma visita de serviço. As peças ou fornecimentos substituídos ou reparados estão garantidos contra defeitos durante o restante período da garantia original, exceto se a Hach reconhecer expressamente uma obrigação legal de reparação ou de reentrega com a consequência de um novo início do período de limitação. Todas as peças que forem removidas e substituídas pela Hach tornar-se-ão propriedade da Hach.

11.4. A Hach não assume qualquer responsabilidade por defeitos que ocorram devido a razões pelas quais a Hach não é responsável, em particular o desgaste natural. Não são concedidas garantias a artigos consumíveis, tais como, sem limitação, reagentes, pilhas, células de mercúrio e lâmpadas. A Hach exclui qualquer garantia para (i) Produtos não colocados em funcionamento por técnicos da Hach ou por um revendedor certificado da Hach, (ii) Produtos alterados pelo Comprador sem a autorização escrita da Hach, (iii) utilização de peças ou acessórios não fornecidos pela Hach ou pelo seu fabricante de equipamento original, (iv) danos resultantes de utilização ou manuseamento inadequados, acidente, negligência, picos de energia ou funcionamento num ambiente ou de uma forma para a qual os Produtos não foram concebidos para funcionar ou não estão em conformidade com os manuais de funcionamento da Hach; (v) Produtos que não tenham sido sujeitos a manutenção/conservação de acordo com as instruções de manutenção fornecidas no manual do Produto ou outras instruções fornecidas pela Hach, (vi) trabalhos prévios no local não concluídos de acordo com os conselhos da Hach; ou (vii) quaisquer reparações necessárias para garantir que o equipamento cumpre as especificações do fabricante após a ativação de um contrato de assistência. Os custos de tais reparações e trabalhos serão suportados pelo Comprador. Todas as outras garantias, condições e representações, expressas ou implícitas, quer surjam ao abrigo de qualquer estatuto, lei, utilização comercial ou de outra forma, incluindo garantias implícitas de comercialização e adequação a um determinado fim, são por este meio excluídas.

11.5. Os direitos de garantia do Comprador tornam-se nulos se o Comprador alterar os Produtos sem a autorização da Hach ou se o Comprador não efetuar a manutenção dos Produtos conforme exigido e/ou prescrito no manual relevante ou noutras instruções recebidas da Hach.

12. INDEMNIZAÇÃO:

12.1. A indemnização aplica-se a uma parte e aos sucessores, cessionários, afiliados, diretores, administradores e funcionários dessa parte ("Partes Indemnizadas"). A Hach é responsável e defenderá, indemnizará e isentará de responsabilidade o Comprador e as Partes Indemnizadas do Comprador contra todas as perdas, reclamações, despesas ou danos que possam resultar de acidente, lesão, dano ou morte devido à violação da Garantia Limitada por parte da Hach. O Comprador é responsável e defenderá, indemnizará e isentará de responsabilidade as Partes Indemnizadas da Hach contra todas as perdas, reclamações, despesas ou danos que possam resultar de acidente, lesão, dano ou morte devido a negligência, utilização indevida ou aplicação incorrecta de quaisquer bens ou serviços, violações da lei ou a violação de qualquer disposição deste Contrato pelo Comprador, pelas suas afiliadas ou por aqueles que empregam, controlam ou estão em relação de intimidade com eles. A imunidade de compensação dos trabalhadores do Comprador, caso exista, não exclui nem limita as suas obrigações de indemnização.

13. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE:

13.1. Nenhuma da Hach e das Partes Indemnizadas da Hach será responsável perante qualquer Comprador e Partes Indemnizadas do Comprador, em quaisquer circunstâncias, por quaisquer danos especiais, triplos, incidentais ou consequenciais, incluindo, sem limitação, danos ou perda de propriedade que não sejam os Produtos adquiridos ao abrigo do Contrato; danos incorridos na instalação, reparação ou substituição; perda de lucros, receitas ou oportunidades; perda de utilização; perdas resultantes de ou relacionadas com o tempo de inatividade dos Produtos ou medições ou relatórios incorrectos; o custo de produtos substitutos; ou reclamações de quaisquer clientes das Partes Indemnizadas do Comprador por tais danos, independentemente da causa, e quer se baseiem em garantia, contrato e/ou delito (incluindo negligência, responsabilidade estrita ou outros).

13.2. A responsabilidade total da Hach e das Partes Indemnizadas da Hach decorrente do desempenho ou não desempenho ao abrigo do Contrato ou das obrigações da Hach relacionadas com o design, fabrico, venda, entrega e/ou utilização dos Produtos não excederá, em circunstância alguma, no total, uma soma igual ao dobro do montante efetivamente pago à Hach pelos Produtos entregues ao abrigo do mesmo.

13.3. A limitação de responsabilidade acima mencionada não se aplica a qualquer responsabilidade legal obrigatória (em particular a responsabilidade civil nos termos da lei francesa), responsabilidade por danos causados por dolo ou negligência grave, ou danos culposos à vida, à integridade física ou à saúde.

14. MARCAS REGISTADAS E OUTROS RÓTULOS:

14.1. O Comprador concorda em não remover ou alterar quaisquer indícios de origem de fabrico ou números de patentes contidos nos Produtos ou no seu interior, incluindo, sem limitação, os números de série ou marcas comerciais em placas de identificação ou componentes fundidos, moldados ou maquinados.

15. PROTECÇÃO DE PATENTES:

15.1. Sujeito a todas as limitações de responsabilidade aqui previstas, a Hach indemnizará o Comprador, no que diz respeito a quaisquer Produtos concebidos ou fabricados pela Hach, por todos e quaisquer danos e custos determinados por um tribunal de jurisdição competente em qualquer processo por violação de qualquer patente europeia para Produtos que a Hach venda ao Comprador para utilização final no Espaço Económico Europeu e na Suíça que tenha sido emitida a partir da data de entrega, exclusivamente devido à venda ou utilização normal de quaisquer Produtos vendidos ao Comprador ao abrigo do Contrato e de despesas razoáveis incorridas pelo Comprador na defesa de tal processo se a Hach não assumir a defesa do mesmo, desde que o Comprador notifique prontamente a Hach de tal processo e ofereça à Hach (i) o controlo total e exclusivo da defesa de tal processo quando estiverem envolvidos apenas Produtos da Hach, ou (ii) o direito de participar na defesa de tal processo quando estiverem também envolvidos outros produtos que não os da Hach. A garantia da Hach relativamente a patentes de utilização aplica-se apenas a infracções resultantes exclusivamente do funcionamento inerente dos Produtos de acordo com as suas aplicações, conforme previsto nas especificações da Hach. No caso de os Produtos serem considerados em tal ação judicial como constituindo uma infração e a utilização dos Produtos ser proibida, a Hach irá, a expensas próprias e à sua escolha, obter para o Comprador o direito de continuar a utilizar tais Produtos ou substituí-los por produtos não infractores, ou modificá-los de modo a tornarem-se não infractores, ou remover os Produtos e reembolsar o preço de compra (proporcional à depreciação) e os custos de transporte dos mesmos. O que precede estabelece a responsabilidade total da Hach por infração de patentes pelos Produtos. Além disso, na mesma medida estabelecida na obrigação acima da Hach para com o Comprador, o Comprador concorda em defender, indemnizar e isentar a Hach de responsabilidade por violação de patente relacionada com (x) quaisquer bens fabricados de acordo com o design do Comprador, (y) serviços fornecidos de acordo com as instruções do Comprador, ou (z) os Produtos da Hach quando utilizados em combinação com quaisquer outros dispositivos, peças ou software não fornecidos pela Hach ao abrigo do Contrato.

16. SOFTWARE:

16.1. Todas as licenças para os produtos de software fornecidos separadamente pela Hach estão sujeitas ao(s) contrato(s) de licença de software separado(s) que acompanha(m) o suporte de software (cujos termos a Hach fornecerá ao Comprador antes de celebrar o Contrato, conforme descrito no presente documento, mediante pedido do Comprador). Na ausência de tais termos e para todo o outro software que não seja software de fonte aberta, a Hach concede ao Comprador apenas uma licença pessoal e não exclusiva para aceder e utilizar o software fornecido pela Hach com os Produtos adquiridos ao abrigo do Contrato, apenas na medida do necessário para que o Comprador possa usufruir dos benefícios dos Produtos. Uma parte do software pode conter ou consistir em software de fonte aberta, que o Comprador pode utilizar ao abrigo dos termos e condições da licença específica ao abrigo da qual o software de fonte aberta é distribuído. O Comprador concorda que ficará vinculado a todos e quaisquer acordos de licença. A titularidade do software permanece com o(s) licenciante(s) aplicável(eis).

17. INFORMAÇÕES PROPRIETÁRIAS; PRIVACIDADE DOS DADOS E UTILIZAÇÃO DOS DADOS:

17.1. "Informação Proprietária" significa qualquer informação, segredos comerciais, dados comerciais ou técnicos ou know-how sob qualquer forma, seja documentada, contida em componentes físicos ou legíveis por máquina, trabalhos de máscara ou obras de arte, interfaces de utilizador ou designs ou de outra forma, que a Hach considere proprietária, incluindo, mas não se limitando a manuais de serviço e manutenção, e independentemente de estarem marcados como confidenciais. O Comprador e os seus clientes, funcionários e agentes manterão a confidencialidade de todas essas Informações de Propriedade obtidas direta ou indiretamente da Hach, utilizá-las-ão apenas para a aplicação dos Produtos conforme descrito nestes Termos e Condições e/ou Contrato e não as transferirão ou divulgarão sem o consentimento prévio por escrito da Hach, nem as utilizarão para o fabrico, aquisição, manutenção ou calibração de Produtos ou quaisquer produtos semelhantes, nem farão com que esses produtos sejam fabricados, mantidos ou calibrados por ou adquiridos a partir de qualquer outra fonte, nem as reproduzirão ou apropriarão de qualquer outra forma.

17.2. Todas essas Informações de Propriedade Intelectual permanecem propriedade da Hach. Não é concedido qualquer direito ou licença ao Comprador ou aos seus clientes, funcionários ou agentes, expressa ou implicitamente, relativamente à Informação Proprietária ou a qualquer direito de patente ou outro direito de propriedade da Hach, exceto para as licenças de utilização limitada implícitas na lei.

17.3. No que diz respeito aos dados pessoais fornecidos pelo Comprador à Hach, o Comprador garante que está devidamente autorizado a submeter e divulgar esses dados e que o Comprador cumprirá todas as leis de proteção de dados aplicáveis. O Comprador reconhece que a Hach irá gerir os dados pessoais do Comprador de acordo com a sua Política de Privacidade, localizada em https://uk.hach.com/privacypolicynd, aqui incorporada por referência.

17.4. No âmbito da utilização dos Produtos pelo Comprador, a Hach pode obter, receber ou recolher dados ou informações, incluindo dados produzidos pelos Produtos. Nesses casos, o Comprador concede à Hach e às suas afiliadas uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, perpétua e não revogável para utilizar, compilar, distribuir, apresentar, armazenar, processar, reproduzir ou criar trabalhos derivados desses dados, ou para agregar esses dados para utilização de forma anónima, para os seus fins comerciais, incluindo, entre outros, para facilitar as actividades de marketing, vendas e I&D.

17.5. O âmbito dos Serviços prestados ao abrigo do presente documento é o indicado na cotação e/ou confirmação de encomenda da Hach para os Serviços encomendados.

17.6. Os pagamentos dos serviços são devidos na última data em que o respetivo serviço tenha sido executado ou em que a fatura seja recebida pelo cliente.

17.7. Alterações e encargos adicionais pelo serviço: Os serviços que têm de ser efectuados como resultado de qualquer uma das seguintes condições estão sujeitos a custos adicionais de mão de obra, deslocações e peças: (a) Alterações nos bens não autorizadas por escrito pela Hach; (b) danos resultantes de utilização ou manuseamento inadequados, acidente, negligência, picos de energia ou funcionamento num ambiente ou de uma forma para a qual o bem não foi concebido para funcionar ou não está de acordo com os manuais de funcionamento da Hach; (c) a utilização de peças ou acessórios não fornecidos pela Hach; (d) danos resultantes de actos de guerra, terrorismo ou natureza; (e) serviços fora do horário normal de expediente; (f) trabalho prévio no local não concluído de acordo com a proposta; ou (g) quaisquer reparações necessárias para garantir que o equipamento cumpre as especificações do fabricante após a ativação de um contrato de serviço.

17.8. O horário normal de entrega dos serviços é o horário de expediente local de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

17.9. O Comprador é obrigado a aceitar os Serviços e a aceitação não pode ser recusada devido a defeitos insignificantes. Os Serviços serão considerados aceites se o Vendedor tiver fixado ao Comprador um prazo razoável para aceitação após a conclusão dos Serviços e o Comprador não tiver recusado a aceitação dentro desse prazo.

18. ALTERAÇÕES E ENCARGOS ADICIONAIS:

18.1. A Hach reserva-se o direito de efetuar alterações de design ou melhorias a quaisquer produtos da mesma classe geral que os Produtos entregues ao abrigo do Contrato, sem responsabilidade ou obrigação de incorporar tais alterações ou melhorias nos Produtos encomendados pelo Comprador, exceto se acordado por escrito antes da data de entrega dos Produtos. Se o Comprador solicitar o fornecimento de Produtos adicionais ou diferentes, a Hach tem direito a uma compensação adicional justa e adequada; as disposições da encomenda do Comprador em contrário (incluindo, por exemplo, preços fixos) não se aplicam.

19. ACESSO AO LOCAL / PREPARAÇÃO / SEGURANÇA DOS TRABALHADORES / CONFORMIDADE AMBIENTAL:

19.1. Em relação aos serviços prestados pela Hach, o Comprador concorda em permitir o acesso imediato ao equipamento.

19.2. O Comprador assume a responsabilidade total de efetuar cópias de segurança ou de proteger de outra forma os seus dados contra perdas, danos ou destruição antes da prestação dos Serviços.

19.3. O Comprador é o operador e tem o controlo total das suas instalações, incluindo as áreas onde os funcionários ou contratados da Hach estão a realizar actividades de serviço, reparação e manutenção. O Comprador assegurará que são tomadas todas as medidas necessárias para a segurança e proteção das condições de trabalho, locais e instalações durante a execução dos Serviços.

19.4. O Comprador é o gerador de quaisquer resíduos resultantes, incluindo, sem limitação, os resíduos perigosos resultantes da execução do Contrato, incluindo a execução dos Serviços. O Comprador é o único responsável por providenciar a eliminação de quaisquer resíduos por sua própria conta e risco.

19.5. O Comprador fornecerá, a expensas próprias, aos funcionários e subcontratados da Hach que trabalhem nas instalações do Comprador todas as informações e formação exigidas pelos regulamentos de conformidade de segurança aplicáveis e pelas políticas do Comprador. Se o equipamento a ser reparado estiver situado num ambiente inseguro, o Comprador é o único responsável por o disponibilizar num ambiente onde a segurança do técnico de assistência da Hach seja assegurada e onde as condições não interfiram com a sua capacidade de realizar o trabalho de assistência. Os técnicos de assistência da Hach não trabalharão num ambiente inseguro e o Comprador suportará os custos de qualquer visita de assistência cancelada devido ao não cumprimento destas responsabilidades de segurança e de qualquer visita de regresso necessária para concluir o trabalho.

19.6. Na eventualidade de um Comprador exigir que os funcionários ou contratados da Hach participem em programas de formação de segurança ou conformidade fornecidos pelo Comprador, o Comprador pagará à Hach a taxa horária padrão e o reembolso de despesas por essa formação frequentada. A participação ou conclusão de tal formação não cria ou expande qualquer garantia ou obrigação da Hach e não serve para alterar, emendar, limitar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições e/ou do Contrato.

20. LIMITAÇÕES DE UTILIZAÇÃO:

20.1. O Comprador não utilizará quaisquer Produtos para qualquer outro fim que não os identificados nos catálogos e literatura da Hach como utilizações previstas. Exceto se a Hach tiver acordado de outra forma por escrito, em nenhuma circunstância o Comprador utilizará quaisquer Produtos em medicamentos, aditivos alimentares, alimentos ou cosméticos, ou aplicações médicas para seres humanos ou animais. Em caso algum o Comprador utilizará em qualquer aplicação qualquer Produto que exija uma autorização especial para dispositivos médicos, exceto e apenas na medida em que o Produto tenha essa autorização. Além disso, o Comprador não venderá, transferirá, exportará ou reexportará quaisquer Produtos ou tecnologia da Hach para utilização em actividades que envolvam a conceção, desenvolvimento, produção, utilização ou armazenamento de armas nucleares, químicas ou biológicas ou mísseis, nem utilizará os Produtos ou tecnologia da Hach em qualquer instalação que se envolva em actividades relacionadas com tais armas. Qualquer garantia concedida pela Hach é nula se quaisquer Produtos cobertos por essa garantia forem utilizados para qualquer fim não permitido ao abrigo do presente documento.

21. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO:

21.1. A Hach declara que todos os Produtos entregues ao abrigo do Contrato serão produzidos e fornecidos em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis na União Europeia ("UE").

21.2. Licenças de exportação e importação e conformidade com os controlos de exportação:

21.2.1. Exceto se especificado em contrário no Contrato, e/ou se aplicável por leis obrigatórias, o Comprador é responsável pela obtenção de quaisquer licenças de exportação ou importação necessárias, por sua conta e risco, de acordo com os termos de entrega aplicáveis ou acordados.

21.2.2. O Comprador deverá cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à instalação, utilização ou venda posterior de todos os Produtos, incluindo as leis e regulamentos de controlo de importação, exportação e reexportação aplicáveis da UE e de qualquer outro país com jurisdição adequada, e obterá todas as licenças de exportação necessárias em relação a qualquer exportação, reexportação, transferência e utilização subsequente de todos os Produtos e tecnologia entregues ao abrigo do Contrato. O Comprador concorda explicitamente em não vender, exportar ou reexportar qualquer um dos Produtos, direta ou indiretamente, para qualquer país para o qual a venda, fornecimento, transporte, exportação ou reexportação de Produtos seja proibida pelas leis e regulamentos aplicáveis, e compromete-se a assegurar que estão em vigor mecanismos adequados para garantir o cumprimento dos mesmos por quaisquer terceiros mais abaixo na cadeia comercial.

21.2.3. Qualquer violação da presente secção e das leis e regulamentos aplicáveis constituirá uma violação material de um elemento essencial dos presentes Termos e Condições e/ou do presente Contrato. Sem limitar os recursos da Hach ao abrigo das leis aplicáveis, a Hach pode rescindir o Contrato imediatamente se acreditar, de boa-fé, que o Comprador violou qualquer disposição da presente secção ou violou ou fez com que a Hach violasse quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis aos presentes Termos e Condições e/ou ao presente Contrato.

21.2.4. O Comprador informará imediatamente a Hach sobre quaisquer problemas relacionados com esta secção, incluindo quaisquer actividades relevantes de terceiros, e disponibilizará à Hach informações relativas ao cumprimento das obrigações ao abrigo desta secção, mediante pedido.

21.3. Conformidade com as Leis Anti-Suborno e Corrupção Aplicáveis:

21.3.1. O Comprador cumprirá todas as leis locais, nacionais e outras leis de todas as jurisdições a nível global relativas a anticorrupção, suborno, extorsão, propinas ou assuntos semelhantes que sejam aplicáveis às actividades comerciais do Comprador relacionadas com o Contrato, incluindo, mas não se limitando à Lei de Práticas de Corrupção no Estrangeiro dos EUA de 1977, conforme alterada (a "FCPA"). O Comprador concorda que nenhum pagamento em dinheiro ou fornecimento de qualquer coisa de valor será oferecido, prometido, pago ou transferido, direta ou indiretamente, por qualquer pessoa ou entidade, a qualquer funcionário do governo, funcionário do governo ou funcionário de qualquer empresa detida em parte por um governo, partido político, funcionário de partido político, ou candidato a qualquer cargo governamental ou cargo de partido político para induzir tais organizações ou pessoas a utilizar a sua autoridade ou influência para obter ou manter uma vantagem comercial imprópria para o Comprador ou para a Hach, ou que de outra forma constitua ou tenha o objetivo ou efeito de suborno público ou comercial, aceitação ou aquiescência em extorsão, propinas ou outros meios ilegais ou impróprios de obter negócios ou qualquer vantagem imprópria, no que diz respeito a qualquer uma das actividades do Comprador relacionadas com o Contrato. A Hach pede ao Comprador que "Fale!" se tiver conhecimento de qualquer violação da lei, regulamento ou das Normas de Conduta da Hach ("SOC") em relação ao Contrato. Consulte http://veralto.com/integrity-compliance.com e www.veraltointegrity.com para obter uma cópia do SOC e para aceder ao portal da Linha de Apoio da Hach.

22. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES:

22.1. O Comprador não é um agente ou representante da Hach e não se apresentará como tal em qualquer circunstância, exceto e apenas na medida em que tenha recebido uma carta separada devidamente autorizada da Hach que estabeleça o âmbito e as limitações de tal autorização.

23. FORÇA MAIOR:

23.1. Exceto no que se refere às obrigações de pagamento do Comprador, nenhuma das partes será responsável por atrasos no cumprimento, no todo ou em parte, ou por qualquer perda, dano, custo ou despesa, resultantes de causas fora do seu controlo razoável, tais como actos de Deus, incêndios, greves, epidemias, pandemias, embargos, actos do governo ou de outra autoridade civil ou militar, guerra, motins, atrasos no transporte, dificuldades na obtenção de mão de obra, materiais, instalações de fabrico ou transporte, ou outras causas semelhantes ("Evento de Força Maior"). Nesse caso, a parte atrasada deve notificar imediatamente a outra parte. A parte atrasada deverá envidar esforços diligentes para pôr termo à falha ou atraso e garantir que os efeitos do Evento de Força Maior são minimizados.

23.2. A parte afetada pelo atraso pode: (a) prorrogar o prazo de execução durante o período de duração do Evento de Força Maior, ou (b) cancelar toda ou qualquer parte da parte não executada deste Contrato sem penalidade e sem ser considerada em falta ou em violação do mesmo, se tal Evento de Força Maior durar mais de noventa (90) dias.

23.3. Se um Evento de Força Maior afetar a capacidade da Hach de cumprir as suas obrigações ao preço acordado, ou se os custos da Hach aumentarem de outra forma em resultado de tal Evento de Força Maior, a Hach pode aumentar o preço em conformidade mediante notificação por escrito ao Comprador.

24. CESSAÇÃO:

24.1. A Hach pode, mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias, à sua inteira discrição, optar por terminar qualquer encomenda para a venda de Produtos e fornecer um reembolso proporcional para qualquer pré-pagamento ou Produtos não entregues.

24.2. Qualquer das partes pode rescindir o contrato em conformidade com os presentes termos e condições sem aviso prévio se a outra parte se tornar insolvente. O presente Contrato será automaticamente rescindido se qualquer uma das partes (i) requerer proteção contra falência, (ii) for objeto de um processo de falência voluntária ou involuntária instaurado em nome ou contra essa parte (exceto no caso de falências involuntárias que sejam encerradas no prazo de sessenta (60) dias), (iii) tiver aprovado uma resolução de liquidação voluntária ou (iv) tiver um administrador judicial ou um administrador de bens nomeado para a totalidade ou uma parte substancial dos seus bens. Após a cessação do Contrato, todas as facturas pendentes não pagas e quaisquer juros serão imediatamente devidos e deverão ser pagos pelo Comprador sem demora.

25. NÃO CEDÊNCIA E NÃO RENÚNCIA:

25.1. O Comprador não transferirá ou cederá o Contrato ou quaisquer direitos ou interesses ao abrigo do mesmo sem o consentimento prévio por escrito da Hach. A falha de qualquer uma das partes em insistir no cumprimento rigoroso de qualquer disposição do Contrato, ou em exercer qualquer direito ou privilégio nele contido, ou a renúncia a qualquer violação destes Termos e Condições ou dos termos e condições do Contrato não será interpretada como uma renúncia posterior a quaisquer desses termos, condições, direitos ou privilégios, e os mesmos continuarão e permanecerão em vigor e efeito como se não tivesse ocorrido qualquer renúncia.

26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS:

26.1. A construção, interpretação e execução do presente documento e todas as transacções ao abrigo do mesmo serão regidas pelas leis do país da entidade legal da Hach a partir da qual o Comprador efectua a encomenda, excluindo a Convenção sobre a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e sem ter em conta os seus princípios ou leis relativas a conflitos de leis.

26.2. Exceto se de outra forma especificamente acordado por escrito entre a Hach e o Comprador e na medida do permitido por lei, qualquer litígio relacionado com o Contrato que não seja resolvido amigavelmente pelas partes será julgado por um tribunal de jurisdição competente no país da entidade jurídica da Hach à qual o Comprador está a efetuar a encomenda.

27. ACORDO INTEGRAL E MODIFICAÇÃO:

27.1. As presentes condições gerais de venda, juntamente com os contratos celebrados em conformidade com as presentes condições gerais (que incorporam as presentes condições gerais), constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer acordos ou declarações anteriores, orais ou escritos.

27.2. Nenhuma alteração ou modificação destes Termos e Condições ou de qualquer Contrato será vinculativa para a Hach, exceto num instrumento escrito que refira especificamente que está a alterar estes Termos e Condições de Venda e/ou um Contrato específico e assinado por um representante autorizado da Hach.

27.3. Se qualquer disposição das presentes Condições Gerais de Venda ou de qualquer Contrato for declarada inválida ou inaplicável, as restantes disposições das presentes Condições Gerais de Venda ou do Contrato não serão afectadas e continuarão a ser válidas e aplicáveis na medida máxima permitida por lei.